Atenção, Microempreendedores Individuais (MEI): A partir de 1º de setembro, uma mudança importante entrará em vigor. A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) seguirá os padrões nacionais, tornando-se obrigatória. Isso significa que as notas não serão mais emitidas nos sites das Prefeituras; em vez disso, essa responsabilidade será transferida para o site oficial do Governo Federal: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional.
Vale destacar que essa tarefa também poderá ser realizada através do aplicativo NFS-e Mobile, disponível nas plataformas Android e Apple. É fundamental ressaltar que todos os MEIs prestadores de serviços em todo o país, independentemente do convênio de seu município, já têm a capacidade de emitir suas NFS-e de acordo com os padrões nacionais.
Para simplificar a compreensão desse novo procedimento, várias instituições colaboraram, incluindo o Sebrae Nacional, que faz parte do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro, além de diversas entidades e associações representando municípios e prestadores de serviços. Juntos, eles elaboraram um guia passo a passo para orientar os Microempreendedores. Você pode acessá-lo através do seguinte link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf.
A Administração Municipal, por meio da Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria de Inovação, está pronta para prestar todo o apoio necessário aos empresários durante essa fase de transição de sistemas. O secretário Ike Koetz enfatiza: “Buscamos sempre o melhor para nossos empresários, além de incentivar suas atividades e contribuir para a economia local. Por isso, estamos à disposição para garantir que todos compreendam essas mudanças e possam conduzir suas operações de forma mais eficaz”.
Foto: Divulgação/Ascom PMG
