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Aprovados dois projetos de lei do Executivo Municipal

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Proposições foram aprovadas por unanimidade

Na sessão ordinária do dia 22 de março de 2022 foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nº 023/2022 e nº 024/2022.

Confira mais informações sobre as proposições

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar para viabilizar a aplicação do saldo financeiro proveniente do superávit do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

De acordo com a Administração Municipal, o superavit de R$ 1.738.875,69 será aplicado no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.113/2020, que rege o FUNDEB.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2022: propõe a contratação emergencial e temporária de três monitores educacionais, dois dos quais atuarão junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), do CRAS, e outro diretamente na rede municipal de ensino.

Segundo a Prefeitura Municipal, a contratação dos monitores educacionais junto ao SCFV decorre da necessidade de atendimento de dois educandos de inclusão inseridos no programa, sendo que os profissionais darão o suporte necessário ao educador social responsável.

Já na rede municipal de ensino, o monitor educacional se faz necessário para suprir o aumento da demanda dos alunos. O Poder Executivo salienta, ainda, que cada monitor educacional pode atender concomitantemente apenas dois alunos.

A Administração Municipal destaca que todas as contratações são destinadas a suprir demandas específicas, sempre para assegurar a escorreita prestação de serviço público. Findas as emergências detectadas ou aprovados candidatos em concurso público vindouro, o que vier a ocorrer primeiro, as contratações serão cessadas.

Fonte: Ascom CVNP
Foto:: Jordana Kiekow

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