Vereadores mantêm projeto que garante prioridade na matrícula de irmãos na mesma escola
Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 19, dois vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei do Legislativo (PLLs) foram incluídos na pauta de votação da Câmara Municipal de Gramado.
O primeiro item analisado foi o veto ao PLL 01/2025, de autoria do vereador Roberto Cavallin (Republicanos), que estabelece a prioridade de matrícula para irmãos na mesma instituição de ensino, desde que haja disponibilidade de vagas. O Executivo vetou integralmente a proposta, alegando vício de iniciativa, sob o argumento de que se trata de matéria de competência administrativa exclusiva do próprio Poder Executivo.
Apesar disso, o veto foi submetido à deliberação do plenário e acabou sendo rejeitado por unanimidade — 7 votos a 0 —, já que a vereadora Fernanda Pereira Dias (Progressistas) não participou da sessão por motivos de saúde. Durante os debates, os parlamentares defenderam a derrubada do veto destacando o caráter social da proposta e sua fundamentação em normas superiores, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o direito à convivência familiar e o acesso inclusivo à educação.
Também estava prevista para a mesma sessão a análise do veto ao PLL 03/2025, que propõe a instituição da Semana Municipal e do Dia Municipal dos Legendários em Gramado. Nesse caso, o Executivo alegou inconstitucionalidades e a inexistência de interesse público. No entanto, com base nos artigos 132 e 146 do Regimento Interno da Câmara, o vereador Pedro Lazaretti (Progressistas) solicitou vistas ao projeto, adiando sua votação para uma próxima oportunidade.
A atuação da Câmara Municipal evidencia o comprometimento dos vereadores com os direitos da população e com a autonomia do Poder Legislativo. Ao garantir o avanço de propostas com impacto social relevante, o Parlamento Municipal reafirma seu papel essencial na formulação de políticas públicas que influenciam diretamente a vida das famílias gramadenses.
Fonte: Lucas Vianna / Ascom CMG
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