Transparência e modernização: Audiência pública discute projeto que facilita regularização fiscal em Gramado
Na manhã desta quinta-feira, 10 de julho, a Câmara Municipal de Gramado, por meio da Comissão de Orçamento, promoveu uma audiência pública para apresentar e debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2025, que propõe atualizações no Código Tributário Municipal (Lei nº 2.158/2003). O encontro contou com a participação da secretária municipal da Fazenda, Sônia Molon, e foi aberto à comunidade.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, busca modernizar a gestão fiscal por meio de duas mudanças estruturais que visam aumentar a eficiência na arrecadação e facilitar a regularização voluntária por parte dos contribuintes. As propostas estão alinhadas com os princípios de inovação, boa-fé, transparência e acessibilidade.
Principais alterações propostas:
- Autorregularização sem multa
Modifica o artigo 91 do Código Tributário para permitir que o contribuinte corrija espontaneamente erros ou inconsistências fiscais sem ser penalizado com multa, desde que isso ocorra antes de qualquer procedimento de fiscalização. A proposta incentiva a regularização voluntária e valoriza a iniciativa do cidadão.
- Parcelamento de ofício
Cria o artigo 190-A, que autoriza o Município a oferecer parcelamentos proativos de débitos, inclusive por meios digitais, facilitando o acesso ao serviço principalmente para quem reside fora da cidade ou possui restrições de deslocamento. O modelo tradicional de parcelamento (PROPAT) será mantido, e a nova modalidade atuará como alternativa complementar.
Conformidade legal e tramitação
A assessoria jurídica da Câmara já emitiu parecer favorável, destacando que o PLC está em consonância com a legislação municipal e federal, além da Lei Orgânica do Município, que assegura à Câmara a competência para legislar sobre matéria tributária.
O projeto segue agora para votação em plenário na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 14 de julho.
Compromisso com o cidadão
A audiência reforça o compromisso da Câmara de Gramado com a transparência, o debate público qualificado e a legislação responsável. A participação cidadã e a construção coletiva das decisões são pilares da atuação do Legislativo gramadense, sempre voltado ao fortalecimento da gestão pública e ao respeito ao contribuinte.
Fonte: Lucas Vianna / Ascom CMG
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