Na última segunda-feira, dia 16, durante a 39ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Gramado, quatro Projetos de Lei foram votados e aprovados por unanimidade. As matérias, que tratam de temas de relevância para o município, incluem a homologação de crédito adicional extraordinário, descontos no IPTU e taxas para 2025, alterações em leis tributárias e a instituição do Calendário Oficial de Eventos para o próximo ano.
Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2024
O primeiro projeto aprovado homologou um crédito adicional extraordinário no valor de R$ 828.566,79, incorporado ao orçamento de 2024. O montante foi autorizado pelo Decreto nº 2137/2024 em razão do estado de calamidade pública decretado em maio, devido às intensas chuvas e movimentos de massa que afetaram gravemente a infraestrutura municipal.
Esses recursos foram destinados para serviços emergenciais realizados pela Secretaria Municipal da Agricultura, especialmente para manutenção de maquinários utilizados em operações intensivas. A homologação legislativa atende exigências da Constituição Estadual e federal.
Acesse o projeto aqui: https://gramado.ecbsistemas.com/index.php?sec=proposicao&id=8705
Projeto de Lei nº 061/2024
O segundo projeto trata de benefícios aos contribuintes, permitindo o parcelamento e a concessão de descontos no IPTU e nas taxas de Lixo e Lixo Verde para o exercício de 2025. Na pauta também estão critérios especiais para imóveis de multipropriedade e boxes com matrículas individualizadas, que poderão ser parcelados em até 10 e 5 vezes, respectivamente. A medida visa flexibilizar o pagamento de tributos municipais, facilitando o planejamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas.
Leia sobre o Projeto: https://gramado.ecbsistemas.com/index.php?sec=proposicao&id=8531
Projeto de Lei nº 065/2024
O terceiro projeto altera dispositivos da Lei nº 3.880/2021, que concede isenção de IPTU para clubes sociais e desportivos. Agora, os clubes beneficiados deverão ceder suas dependências ao Município, por até 10 dias por ano, para a realização de eventos públicos. A vigência da Lei foi prorrogada até 31 de dezembro de 2029.
Entenda o projeto: https://gramado.ecbsistemas.com/index.php?sec=proposicao&id=8703
Projeto de Lei nº 064/2024
Por fim, o último projeto institui o Calendário Oficial de Eventos de Gramado para 2025, incluindo eventos públicos e privados. A lei autoriza o Município a formalizar parcerias e patrocínios para a realização das atividades previstas, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Saiba mais: https://gramado.ecbsistemas.com/index.php?sec=proposicao&id=8545
Foto: Paulo Vargas
Ascom CMG
