Na sessão ordinária de terça-feira, 4 de julho, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022, de autoria do vereador Alexandre da Silva (PSB), foi aprovada, marcando um importante avanço no poder do Legislativo Municipal.
A emenda acrescenta o Artigo nº 100-A à Lei Orgânica Municipal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais propostas pelos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com a aprovação dessa proposta, os vereadores terão o direito de propor emendas individuais, direcionando recursos do Município para obras, projetos ou instituições específicas. Será destinado um limite de até um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. É importante destacar que metade desse percentual será destinada exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.
“Ao garantir as emendas individuais, estamos dando autonomia ao poder Legislativo e permitindo que os vereadores possam realmente fazer a diferença na comunidade. O recurso será utilizado integralmente para melhorias e não haverá benefício pessoal. É um marco histórico para o município”, afirmou o vereador Alexandre da Silva.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 foi aprovada com a abstenção do vereador Josué Drechsler (MDB), representando um passo significativo para fortalecer o papel do Legislativo Municipal. Esse avanço é motivo de comemoração e destaca a importância de garantir a participação ativa dos vereadores na definição das prioridades de investimento e alocação dos recursos públicos.
Essa conquista representa um grande e histórico avanço para o Poder Legislativo municipal, que reconhece a necessidade de ampliar as possibilidades de atuação dos vereadores em benefício da comunidade.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 proporcionará maior efetividade nas ações do Legislativo, resultando em melhorias concretas para a população.
Fonte: Ascom CMNP
Foto: Jordana Kiekow |
