Executivo fica autorizado a parcelar e conceder desconto do IPTU e Taxa de Lixo para imóveis de multipropriedade e box com matrículas individualizadas.
A Câmara de Vereadores de Gramado votou e aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 19, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 114/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo e aplicação somente em cota única para imóveis de multipropriedade e box com matrículas individualizadas em 2023.
De acordo com a matéria protocolada no Legislativo, o objetivo é regulamentar a concessão de desconto na cota única do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Lixo Verde referente ao exercício 2023, já previsto na Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO), e as respectivas datas de vencimento para cada parcela, no plano de pagamento a prazo. A aprovação dos vereadores foi unânime.
Foto: Letícia de Lima
Fonte: Ascom CMG
