Projeto de Lei Complementar (PLC), aprovado na sessão da Câmara na última segunda-feira (25), busca regulamentar a utilização de espaços públicos para esta categoria de veículos
A Administração Municipal de Gramado encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 3/2024, que inclui e altera dispositivos do Código de Posturas (Lei Complementar Nº1/2018). A matéria foi votada e aprovada na sessão da última segunda-feira (25), com o objetivo de regulamentar situações que não estavam sendo abrangidas pela legislação em vigor. Entre as alterações está o regramento para a utilização de espaços públicos visando a permanência de veículos que se enquadram nas categorias de “motorhome, trailerscasas e hometrailers” ou quaisquer tipo de veículo utilizado como moradia sobre rodas ou para fins comerciais, de maneira permanente ou temporária.
A medida é válida para vias públicas contempladas pela Lei do Estacionamento Rotativo Controlado, denominadas como Zona Azul (Lei nº 2.453, de 15 de maio de 2006), por período superior a dez minutos, e também para áreas como praças, vias e outros locais públicos no perímetro urbano de Gramado, no qual é autorizada a permanência por até duas horas. A proposta busca regrar a ocupação das vias públicas, já que o Poder Executivo recebeu diversas denúncias nos últimos meses relacionadas a veículos que permanecem estacionados por longa duração ou até mesmo dias, em locais que não possuem infraestrutura para tal atividade, como água potável ou rede elétrica. “Nossa malha viária não foi projetada para comportar estes veículos de forma permanente, o que pode ocasionar acidentes, colocando em risco outros motoristas e pedestres”, avalia o secretário de Trânsito, Tiago Procópio.
ORIENTAÇÃO E ESPAÇOS ADEQUADOS
O secretário Tiago Procópio explica que a intenção é orientar e conscientizar os proprietários destes veículos, para que procurem espaços com a infraestrutura adequada. “A orientação será sempre a primeira medida tomada, pensando no bem-estar coletivo”, afirma Procópio, lembrando que Gramado possui áreas privadas para tal fim como o Camping Gramado (Rua Venerável nº 877), CTG Manotaço, Gramado Motorparks (Rua Pequenezes, Pórtico II) e o Camping Paraíso (Mato Queimado). “Trata-se de uma ação que integra um amplo projeto para melhorar a mobilidade urbana de Gramado, assim como outras intervenções que devem ser executadas como alterações nos serviços de carga e descarga e um estudo de viabilidade para mudanças no horário da coleta de resíduos pela cidade”, projeta Tiago Procópio.
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Ascom PMG
