Câmara de Gramado aprova cinco propostas legislativas voltadas à inclusão social, transparência e modernização da gestão pública
Gramado (RS) – Na sessão ordinária desta segunda-feira, 14 de julho, a Câmara Municipal de Gramado aprovou, por unanimidade, cinco propostas legislativas consideradas estratégicas para o desenvolvimento social, a modernização da administração pública e o fortalecimento da participação cidadã.
Foram aprovados três Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), todos de autoria do Poder Executivo, além de um Projeto de Resolução (PRE) apresentado pela Mesa Diretora.
Confira os destaques das proposições aprovadas:
PLO 53/2025 – Subsídio ao Transporte Coletivo
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo urbano de passageiros. A iniciativa busca tornar as passagens mais acessíveis, incentivando o uso do transporte público e promovendo a mobilidade urbana sustentável.
PLO 56/2025 – Regularização Fundiária e Justiça Social
Viabiliza a remissão de créditos tributários relativos a um imóvel localizado na Travessa Locomotiva, permitindo o reassentamento da família Melo Pires, em situação de vulnerabilidade social. O projeto está vinculado a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e prevê a incorporação do imóvel ao patrimônio público.
PLO 57/2025 – Atualização Orçamentária
Altera o Anexo IV (g) da Lei nº 4.347/2024, que trata das diretrizes para a elaboração do orçamento de 2025. A proposta contempla compensações e renúncias fiscais, como a remissão de tributos, garantindo maior equilíbrio nas finanças públicas e flexibilidade na gestão.
PLC 02/2025 – Modernização do Código Tributário
Atualiza dispositivos do Código Tributário Municipal, incluindo:
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Isenção de multas para correções espontâneas feitas por contribuintes;
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Criação do parcelamento automático de dívidas.
A medida reduz burocracias, incentiva a regularização voluntária e aperfeiçoa o relacionamento entre cidadão e administração fiscal.
PRE 10/2025 – Mais Participação no Orçamento
Institui a participação popular nas fases de elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto assegura a realização de audiências públicas presenciais e online, ampliando a transparência e o diálogo com a sociedade.
Essas aprovações reforçam o papel da Câmara de Gramado como instrumento de diálogo e transformação social, demonstrando o compromisso do Legislativo com uma gestão eficiente, participativa e humanizada.
Todos os projetos estão disponíveis na íntegra em:
www.gramado.rs.leg.br
Fonte: Gustavo Silva / Ascom CMG
Foto: Divulgação
