O Executivo Municipal protocolou na Câmara de Vereadores o veto total ao Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 003/2025, que instituía a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal dos Legendários em Gramado. A proposta, de autoria do vereador Roberto Cavallin (Republicanos), havia sido aprovada por unanimidade no dia 31 de março.
Na justificativa apresentada, o Executivo aponta inconstitucionalidade no projeto, além da ausência de interesse público. Entre os principais argumentos está o fato de que a proposta impõe diversas obrigações à administração municipal, como a organização de eventos, a inclusão da data no calendário oficial e a possibilidade de alocação de recursos públicos — o que, segundo o Executivo, viola o princípio da separação de poderes.
Ainda conforme o veto, o projeto apresenta vício de iniciativa, pois estabelece atribuições para órgãos do Poder Executivo, como a promoção de homenagens, incentivos à participação popular e realização de atos comemorativos, o que seria de competência exclusiva do próprio Executivo.
Com o veto protocolado, a proposta não entra em vigor por enquanto. No entanto, cabe agora à Câmara analisar o veto: os parlamentares podem acatá-lo ou derrubá-lo, o que levaria à promulgação da lei diretamente pelo Legislativo.
Fonte: Ascom CMG
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