Na última sessão do ano realizada na data de ontem, segunda-feira, 18, um vereador do MDB solicitou inclusão em pauta para votar o projeto de lei 73 que trata da autorização da venda do Centro de Feiras.
O projeto estava em regular trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ-R), que estava aguardando o prefeito enviar ao menos três avaliações de imobiliárias diferentes de quanto vale a atual área do centro de feiras, pois não existe essa informação no projeto, além de aguardar audiência pública.
Com surpresa, foi feito esse pedido de inclusão, ignorando o trabalho das comissões.
No entanto, o vereador Jerônimo Terra Rolim, Presidente da Comissão, invocou o artigo 62, II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que preconiza que a Comissão tem a prerrogativa de realizar audiência pública quando se tratar de matéria Legislativa enviada pelo prefeito ou quando tiver necessidade de discussão com a comunidade.
As vereadoras componentes da CCJ, Carmen Seibt de Moraes e Carla Reis concordaram com o entendimento de Rolim e, juntos, assinaram a ata número 20 informando que o projeto 73 somente será deliberado pela comissão quando realizada a audiência pública.
A decisão foi informada pelo vereador Jerônimo em um pedido de questão de ordem no início do espaço da Ordem do Dia e foi acatada pelo Presidente da casa, Jefferson Oliveira, que retirou o projeto de votação.
No ano de 2024 será designada data para a realização da audiência pública para debater o projeto.
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Fonte: Ascom CMC
