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16 de junho de 2024
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Câmara aprova projeto, de autoria do vereador Renan Sartori, que impede condenados por maus-tratos ter nova tutela do animal

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A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 27, o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 021/2022, de autoria do vereador Renan Sartori (MDB). O objetivo é zelar pelo bem-estar animal, fazendo com que pessoas condenadas por maus-tratos e agressões aos animais, seja impedida de ter nova tutela ou a guarda devolvida de seu animal.

“Existem diversos casos hoje, que por decisões judiciais o animal foi devolvido ao dono que praticou as agressões, inclusive casos que o agressor recebeu somente uma multa como consequência de seus atos, podendo em questão de dias, ter um novo animal”, relata Renan.

De acordo com o vereador, considerando também as diversas leis municipais já criadas sobre a causa animal, o PLL será mais um instrumento importante para diminuir os casos de maus-tratos que ocorrem no município. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Fonte: Ascom CMG
Foto: Letícia de Lima

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