Audiência Pública debate mudanças no Código Tributário Municipal nesta quinta-feira (10)
A Câmara Municipal de Gramado realiza, nesta quinta-feira, dia 10 de julho, às 8h30, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/25, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações significativas no Código Tributário Municipal (Lei nº 2.158/2003).
A proposta tem como objetivo modernizar a legislação tributária, facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e promover uma gestão mais eficiente dos créditos municipais.
Principais pontos do projeto:
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Isenção de multa para autorregularização: Contribuintes que corrigirem espontaneamente suas declarações ficarão isentos de multa, conforme novo parágrafo proposto no artigo 91. A medida busca estimular a transparência e a responsabilidade fiscal.
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Parcelamento de ofício: O projeto propõe a criação do artigo 190-A, que permite ao Município realizar parcelamentos automáticos em até 24 vezes, mesmo sem solicitação prévia do contribuinte. A proposta reduz a burocracia e amplia o acesso a soluções de regularização.
A audiência será promovida pela Comissão de Orçamento, presidida pelo vereador Roberto Cavallin, e contará com a presença da secretária municipal da Fazenda, Sônia Molon.
A comunidade está convidada a participar, contribuindo com sugestões que poderão aperfeiçoar a proposta antes da apreciação em plenário.
Data: 10 de julho (quinta-feira)
Horário: 8h30
Local: Câmara Municipal de Gramado
Transmissão ao vivo: YouTube da Câmara de Gramado
Com essa iniciativa, o Legislativo reforça seu compromisso com a transparência, a escuta ativa da população e uma gestão fiscal equilibrada e participativa.
Fonte: Lucas Vianna / Ascom CMG
Foto: Divulgação
