Você sabe o que significa a desafetação de um terreno público? A desafetação é um ato administrativo que retira a destinação pública de um bem, permitindo que ele seja utilizado para fins privados. Em outras palavras, um terreno pertencente à Prefeitura pode ser destinado a uma empresa privada por meio de venda, permuta ou cessão.
Para que essa mudança aconteça, a Prefeitura precisa elaborar um projeto de lei e enviá-lo à Câmara Municipal, que avaliará a proposta e decidirá sobre sua aprovação em sessão legislativa. Geralmente, a desafetação ocorre para transformar o bem em um imóvel de uso especial, permitindo, por exemplo, sua locação.
Na última segunda-feira, dia 17, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o PLO 023/2025, que autoriza a desafetação de um terreno específico. Com essa aprovação, o Poder Público poderá utilizar o imóvel conforme suas necessidades.
Confira o projeto na íntegra: https://gramado.legiflow.com.br/?sec=proposicao&id=8894.
Foto: Divulgação
Ascom CMG
